Secretaria Geral

 

SECRETÁRIA-GERAL

Procurador-Chefe: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO
E-mail: fabio.carvalho@pge.ap.gov.br
Telefone: (96)3131-2812

Coordenação: MARICLEUMA BRITO LOBATO

A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, que ficou estabelecido o seguinte:

Art, 44. A Secretária-Geral, chefiada por um Procurador de Estado de classe especial, é um órgão diretamente subordinado ao Gabinete da Procuradoria-Geral, que tem por objetivo registrar e controlar os trâmites dos processos das Procuradorias Especializadas, tendo como atribuições:

I- promover a gestão dos autos internos referentes aos processos judiciais e administrativos em tramitação na Procuradoria-Geral, efetuando o cadastro e processamento digital no sistema eletrônico;

II- promover a gestão e o acompanhamento das publicações nos Diários de Justiça do Estado, da União e dos Tribunais referentes aos processos judiciais de interesse do Estado do Amapá;

III- receber documentos, intimações, notificações, pareceres, petições, processos e publicações, encaminhando-os às Procuradorias Especializadas e demais órgãos públicos;

IV- organizar os arquivamentos em definitivos dos autos internos referentes aos processos judiciais, que forem extintos pelo Poder Judiciário;

V- desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. As competências referentes à Unidade subordinada da Secretaria-Geral serão definida sem Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.



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