Atribuições

ATRIBUIÇÕES

Art. 11. Compete à Corregedoria-Geral:

I- propor ao Conselho de Procuradores o regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreirade Procurador do Estado, bem como dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado;

II- coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dosservidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado;

III- apresentar relatório circunstanciado sobre o desempenho de Procurador de Estado, bem como dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, em estágio probatório, opinando, fundamentadamente, sobre sua confirmação no cargo ou exoneração;

IV- elaborar, em conjunto com as chefias das Procuradorias Especializadas, planos de metas para efeitode avaliação de desempenho funcional;

V- avaliar a atuação e o desempenho de servidores e de Procuradores de Estado;

VI- realizar de ofício ou mediante provocação, sindicância ou processo administrativo disciplinar, com autorização do Conselho da Procuradoria-Geral, na apuração de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador de Estado;

VII- realizar, de ofício ou mediante provocação, sindicância e processo administrativo disciplinar em facede servidor da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII- propor ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado o afastamento das funções de Procurador do Estado ou de servidor, em razão da abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando conveniente à instrução;

IX- realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, nas diversas unidades da Procuradoria-Geral e Assessorias Jurídicas do Estado, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

X- apreciar representações atinentes à atuação da Procuradoria-Geral do Estado;

XI- apreciar os relatórios e avaliações das unidades da Procuradoria-Geral do Estado e de Procurador do Estado;

XII- propor ao Procurador-Geral medidas de aprimoramento dos serviços.

XIII- manter atualizados, na Corregedoria-Geral, registros estatísticos da produção dos membros dacarreira;

XIV- apresentar relatório periódico de suas atividades ao Procurador-Geral do Estado;

XV- requisitar processos administrativos, documentos oficiais, informações, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências que se fizerem necessários ao pleno desempenho de suas funções;

XVI- realizar, de ofício ou mediante provocação, normatização:

a) referente a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

b) referente à dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra indicada a medida em face da jurisprudência;

c) referente a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;

d) referente à dispensa à propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sumulada, ou reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores;

XVII- expedir instruções normativas para o funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral;

XVIII- apresentar semestralmente ao Conselho Superior da Procuradoria Geral o relatório das atividades da corregedoria, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias;

XIX- realizar semestralmente inspeções nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos a ela vinculados, remetendo o relatório para o Conselho Superior da Procuradoria Geral;

XX- exercer outras atividades correlatas ou que vierem ser determinadas pelo Procurador-Geral.

 



Veja Também
NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

PGE - Procuradoria Geral do Estado
Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396 - (96) 3131-2801 - contato@pge.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2019 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá