Instrumentos Normativos

 

Resolução nº 0004/2016-CONSUP/PGE: Disciplina, nos limites de atuação da Corregedoria-Geral, o regime correcional, fiscalizatório, preventivo e disciplinar; estabelece procedimentos administrativos relativos à atuação do orgão e dá outras providências.

Lei Complementar nº 0089/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico das Procuradorias do Estado e dá outras providências.

Lei Complementar nº 0109/2018: Altera e Insere dispositivos na Lei Complementar nº 0089/2015, que dispõe sobre a organização e o  funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Lei Complementar nº 0104/2017: Altera a Lei Complementar nº 0089/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral de Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Instrução Normativa nº 001/2017-CG/PGE: Estabelece medidas necessárias à avaliação de desempenho de Procuradores e demais servidores à atuação da Corregedoria-Geral, e dá outras providências.

Recomendação Preventiva nº 001/2016-CG/PGE: Servidor Público - Consulta - Parcelamento de Férias.

Recomendação nº 002/2016-CG/PGE: Disciplina o controle da assiduidade, a jornada e o regime de trabalho dos procuradores e demais servidores vinculados ao exame de processos judiciais e administrativos, regulamenta o uso de senhas pessoais de protocolos judiciais e do Sistema de Controle de Processos e-PGE, dispõe sobre a cessão temporária de servidores e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 292/2015-GAB/CG/PGE: Dispõe sobre o Recesso Natalino dos Procuradores e Assistentes lotados na Procuradoria-Geral do Estado no ano de 2015.

Portaria Conjunta nº 180/2016-GAB/CG/PGE: Disciplina o cadastramento de Procuradores de Estado e demais servidores para acesso aos sistemas de informática e arquivos em pastas de compartilhamento; a tramitação de processos aos servidores vinculados ao exame de processos judiciais e administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 140/2017-GAB/CG/PGE: Estabelece procedimentos para cálculo do valor da diária paga aos Procuradores do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Portaria nº 03/2016-CG/PGE: Dispõe a respeito de relatório prévio de distribuição de processos da Procuradoria de Brasília, e dá outras providências



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