NORMAS DE REGÊNCIA

Lei Complementar No 089/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico das Procuradorias do Estado e dá outras providências.

Resolução No 004/2016-CONSUP - Disciplina, nos limites de atuação da Corregedoria-Geral, o regime correicional, fiscalizatório, preventivo e disciplinar, estabelece procedimentos administrativos relativos à atuação do órgão e dá outras providências.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL

Instrução Normativa No 01/2017-CG/PGE - Estabelece medidas necessárias à avaliação de desempenho de Procuradores e demais servidores à atuação da Corregedoria-Geral, e dá outras providências.

Recomendação No 001/2016-CORREG/PGE - Parcelamento de férias de servidor público.

Recomendação no 002/2016-CG/PGE - Disciplina o controle da assiduidade, a jornada e o regime de trabalho dos procuradores e demais servidores vinculados ao exame de processos judiciais e administrativos, regulamenta o uso de senhas pessoais de

protocolos judiciais e do Sistema de Controle de Processos e-PGE, dispõe sobre a cessão temporária de servidores e dá outras providências.

Portaria No 001/2016-CG/PGE – Disciplina a elaboração de relatório prévio de distribuição de processos nas Procuradorias Especializadas.

Portaria No 003/2016-CG/PGE – Dispõe sobre o relatório prévio de distribuição de processo da Procuradoria de Brasília, e dá outras providências.

Portaria Conjunta No 431/2017-PGE - Disciplina o controle de assiduidade, da jornada e regime de trabalho dos procuradores e demais servidores vinculados ao exame de processos judiciais e administrativos, revoga as disposições contrárias e dá outras

Portaria Conjunta no 180/2016-GAB/CG/PGE: Disciplina o cadastramento de Procuradores de Estado e demais servidores para acesso aos sistemas de informática e arquivos em pastas de compartilhamento; a tramitação de processos aos servidores vinculados ao exame de processos judiciais e administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Portaria Conjunta no 140/2017-GAB/CG/PGE: Estabelece procedimentos para cálculo do valor da diária paga aos Procuradores do Estado do Amapá, e dá outras providências.