LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 01 DE JULHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5999, de 01.07.2015
Autor: Poder Executivo
Alterada pelas Leis Complementares 0104, de 18.07.2017 e 0109, de 10.01.2018
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142-2022- ALTERA A LC Nº 089-2015, DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO-PGE.
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Lei Complementar Nº 142-2022- Altera a LC Nº 089-2015, do Estatuto dos Procuradores do Estado PGE
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