Lei Orgânica da PGE

LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 01 DE JULHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5999, de 01.07.2015
Autor: Poder Executivo
Alterada pelas Leis Complementares 0104, de 18.07.2017 e 0109, de 10.01.2018

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

 

Clique no link abaixo:

Visualizar a Lei da Procuradoria Geral do Estado



Veja Também
NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

PGE - Procuradoria Geral do Estado
Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396, Macapá - AP, CEP 68900-015 - (96) 3131-2801 - contato@pge.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2021 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá