Súmulas

 

  • SÚMULA ADMINISTRATIVA 12 - Reconhece a natureza remuneratória dos Plantões e disponibilidade de sobreavisos dos servidores do poder executivo estadual. (Resolução n° 01/2022-CONSUP/PGE)
  • SÚMULA ADMINISTRATIVA 13 - Define que o pagamento de anuidade de entidade associativa/institucional não configura hipótese de inexigibilidade de licitação ante a ausência de relação contratual. (Resolução n° 01/2022-CONSUP/PGE)


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