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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Procurador-Chefe: RODRIGO MARQUES PIMENTEL

E-mail: pimentel-rodrigo@hotmail.com

ATRIBUIÇÕES

A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, que ficou estabelecido o seguinte:

Art. 29. A Central de Licitações e Contratos (CLC), órgão de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo estabelecer normas básicas necessária à integração e à sistematização das licitações, bem como, centralizar a execução dos procedimentos licitatórios em todas as suas modalidades, exceto leião, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá, visando à uniformização e À padronização dos termos de referência, projetos básicos, editais, cartas-convites, tranparência,contrele, eficiência e eficácia nas aquisições públicas. (redação dada pela Lei Complemantar nº 0109, de 10.01.2018)

§1° Ato normativo estadual disporá sobre a competência da Central de Licitações e Contratos, bem como, sobre as demais matérias relacionadas às suas atribuições e funcionamento(redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018).

§2° A central de Licitações e Contratos, será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, o qual exercerá as atribuições próprias do cargo e as demais decorrentes, conforme ato do Governador ou do Procurador-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 0109, de 10.01.2018)

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