Procurador Assistente do PGE

PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL

Procurador Chefe: HÉLIO RIOS FERREIRA
E-mail: helio.rios@pge.ap.gov.br

ATRIBUIÇÕES

A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, estabelece o seguinte:

Art. 17. Compete ao Procurador-Assistente:

I - assessorar o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Estado, bem como os Chefes das Procuradorias Especializadas e de Núcleos, quando designado para tanto;

II - assessorar os demais servidores do órgão em questões onde tal atuação se fizer necessária, mediante determinação do Procurador-Geral;

III - assessorar as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, nas questões jurídicas afetas aos feitos, mediante determinação do Procurador-Geral.

§1° O desmpenho ds funções do Procurador Assistênte dar-se-á sem prejuizo das atividades inerentes ao cargo de Procurador de Estado.

§2° O Procurador Assistênte, em seus impedimentos eventuais, licenças ou férias, será substituido por um Procurador do Estado do último nível da carreira, designado pelo Procurador-Geral do Estado, fazendo jus à percepção da gratificação correspondente, quando a substituição ultrapassar 15 (quinze) dia. Caso a substituição seja por prazo inferior a 15 (quinze) dias e igualo superior a 10 (dez) dias, a gratificação será paga no valor de 1/3 (um terço). Se a substituição for prazo inferior a 10 (dez) dias, não será devido nenhum pagamento.



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