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PROCURADORIA TRIBUTÁRIA

Procurador-Chefe: Rennan da Fonseca Melo
E-mail: rennan.melo@pge.ap.gov.br

REFIS ONLINE ICMS 2023

PÚBLICO ALVO DO PRODUTO

• Contribuintes do Estado do Amapá com DTE
• Contribuintes com CPF sem inscrição;
• Contribuintes com CNPJ sem inscrição;
• Contribuintes Inscritos do regime ISENTO;
• Contribuintes Inscritos no regime MEI;
• Contribuintes Inscritos no regime Produtor rural;

CARACTERÍSTICAS DO PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS

• O REFIS ICMS 2023 será feito preferencialmente de modo online, através do Sistema SATE, com login e senha, ou de forma presencial com o acesso do contribuinte nas agências de atendimento da SEFAZ e PGE, no caso da Dívida Ativa;

• O atendimento presencial terá por objetivo auxiliar o contribuinte no acesso ao sistema, ocorrendo das 08h às 13h de segunda à sexta-feira na sede da Procuradoria Geral do Estado, térreo, localizada na Av. Antônio Coelho de Carvalho, 396, Centro, Macapá, não necessitando de agendamento de horário;
• O canal telepresencial é realizado pelo aplicativo WhatsApp através contato Atendimento PTri de número (96) 98401-9804 durante o REFIS ICMS 2023 terá o objetivo de tirar dúvidas dos contribuintes;

• Poderá ser incluído no REFIS ICMS 2023 débitos com período de referência até março/2023;
• O débito poderá ser pago em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.
• De acordo com a Lei Estadual nº 2.905/23 o parcelamento poderá ser:

I - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

IV - de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Acesse aqui o Manual do REFIS ICMS 2023 (https://xd.adobe.com/view/73c8db36-dd46-49b2-a5c8-f761ff0809ae-269b/?fullscreen)

Acesse aqui vídeo com passo a passo para adesão do contribuinte ao REFIS ICMS 2023: (<https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=vOwNf4Gexz0&feature=youtu.be>)

Acesse aqui o Sistema SATE (https://www.sefaz.ap.gov.br/sate/)

ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL REFIS 2023 - (96) 98400-8871 / 98401-9804

HORÁRIO DE 08:00 - 18:00 Hs

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