PROCURADORIA TRIBUTÁRIA
Procurador-Chefe: Rennan da Fonseca Melo
E-mail: rennan.melo@pge.ap.gov.br
REFIS ONLINE ICMS 2023
PÚBLICO ALVO DO PRODUTO
CARACTERÍSTICAS DO PARCELAMENTO INCENTIVADO - REFIS
I - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III - de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV - de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Acesse aqui o Manual do REFIS ICMS 2023 (https://xd.adobe.com/view/73c8db36-dd46-49b2-a5c8-f761ff0809ae-269b/?fullscreen)
Acesse aqui vídeo com passo a passo para adesão do contribuinte ao REFIS ICMS 2023: (<https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=vOwNf4Gexz0&feature=youtu.be>)
Acesse aqui o Sistema SATE (https://www.sefaz.ap.gov.br/sate/)
ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL REFIS 2023 - (96) 98400-8871 / 98401-9804
HORÁRIO DE 08:00 - 18:00 Hs
Tenha acesso a agenda do servidor aqui nesse link
Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal