Ao longo desta semana, no período de 04 a 08 de abril, estão ocorrendo reuniões entre a Procuradoria Patrimonial e Ambiental da PGE-AP e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado para revisão de diversas leis e decretos ambientais.
"Nosso código ambiental é de 1994, quando o foco do direito ambiental era apenas a repressão aos ilícitos cometidos. Hoje, o Direito Ambiental vive um novo momento, com maior foco no incentivo à preservação ambiental do que nas punições. Essa já uma é realidade no direito internacional, já tendo iniciado no que tange a União, e precisa ser refletida na legislação estadual também", esclareceu o procurador, Dr. Wellington Almeida Bringel, da PPAM.
Na pauta também está a Lei de Serviços Ambientais do Estado, sendo o Amapá um dos primeiros da Federação a avançar nessa pauta quanto à criação de uma legislação específica.
"Na última Conferência-Quadro das Nações Unidas Sobre o Clima, a COP-26, foi regulamentado o dispositivo do Acordo de Paris que trata do mercado de carbono. O Estado do Amapá se adiantou e, mesmo antes da conferência, propôs à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá uma Lei regulamentando esse tema no Estado. No Brasil, somos um dos primeiros Estados a regulamentar a matéria", explicou o procurador-geral, Dr. Narson Galeno.
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