O Plano Anual de Contratações é uma exigência da nova Lei de Licitações. Por isso, a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá divulga aos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, a nova Instrução Normativa 003/2022-PGE que versa sobre o PAC.
A intenção é orientá-los a desde já elaborarem o Plano Anual, consolidando todas as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações que pretendem contratar no exercício de 2023.
Para acessar a Instrução Normativa na íntegra, basta acessar ao site da PGE em Legislação na aba Regulamentos/Normas (pge.portal.ap.gov.br)
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