quinta, 07 de maio de 2020 - 08:16h
PGE garante prescrição de multa de mais de 11 milhões em ação movida pelo Ministério Público
Decisão evita perda financeira em momento que o Estado se desdobra no combate a pandemia da Covid-19
Por: Cleia Andrade
Foto: Ascom/PGE
PGE na luta por sucessivas vitórias
Nesta quarta-feira, 6, a Procuradoria-Geral do Amapá obteve resposta favorável do judiciário, de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual. O MPE cobrava do Estado multa de um suposto descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, firmado em dezembro de 2008, com aditivo em junho de 2009.
 
A justiça reconheceu e decidiu pela prescrição da Ação de Execução que o Ministério Público ingressou contra o Estado. O referido TAC tinha como finalidade extinguir aos poucos os contratos administrativos para regularizar formalmente a situação dos profissionais aprovados em concurso público que atuavam na área de educação.
 
O valor da multa cobrada em juízo ultrapassa R$ 11 milhões e 800 mil reais, o que poderia redundar em um montante de aproximadamente R$ 21 milhões, com as atualizações legais.
 
Para a procuradora do Estado, Lorena Prado Verde, até que transite em julgado o processo, a Procuradoria continuará na luta por sucessivas vitórias. “Em tempo de pandemia, impende-se redobrar a acuidade e empenho na defesa do erário público, com o escopo de evitar qualquer tipo de perda financeira para Estado e, consequentemente, para sociedade” disse Dra. Lorena.
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