Adotando uma perspectiva de Administração Pública Gerencial e cada vez mais eficiente, a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio de suas procuradorias especializadas, passou a editar Pareceres Referenciais, assim denominadas as manifestações jurídicas que dispensam a análise individualizada dos processos e procedimentos administrativos que versem sobre a matéria nelas contidas, possibilitando a remessa dos autos à PGE para mera análise de conformidade, na forma do regulamento.

“A prática, já adotada em outros estados e pela própria Advocacia-Geral da União – AGU, especialmente após o advento da pandemia do novo Coronavírus, foi regulamentada no Estado do Amapá pela Resolução nº 006/2020 – CONSUP, e visa agilizar a análise das demandas recorrentes, garantindo maior celeridade e eficiência na atuação dos órgãos e das próprias Procuradorias Especializadas, sem descuidar-se da segurança jurídica necessária”, destacou a procuradora-chefe da PLCC e membro do Conselho Superior da PGE, Dra. Jeane Martins.

Conforme consta no corpo do referido instrumento normativo, os Pareceres Referenciais podem ser utilizados pelos órgãos públicos em processos semelhantes, com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, proporcionando uma instrução padronizada, mediante uma conferência de dados e/ou documentos constantes dos autos.

Até o momento, foram expedidos três Pareceres Referenciais pela Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios - PLCC, disponíveis no site da PGE para fácil acesso de todos os órgãos: o Parecer Referencial nº 01/2021, cujo objeto é o reconhecimento de dívida; o Parecer Referencial nº 02/2021, que aborda a contratação direta de concessionárias de serviço público que detêm exclusividade de exploração do serviço; e, por fim, o Parecer Referencial nº 03/2021, referente ao procedimento de Adesão às Atas de Registro de Preço.

Além disso, a Procuradoria de Pessoal Civil e Militar expediu o Parecer Referencial nº 001/2021, relativo às promoções de praças do quadro especial e do quadro de combatentes dos militares do Estado do Amapá.

“O objetivo da medida adotada pela PGE é facilitar a atuação dos órgãos, que estarão dispensados da análise individualizada de procedimentos recorrentes cuja matéria jurídica não é dotada de muita complexidade, pois de fácil subsunção à análise já feita pela Procuradoria responsável pela manifestação jurídica referencial. Com isso, racionaliza-se o trabalho consultivo exercido no Estado do Amapá, agilizando os procedimentos e trazendo economia aos cofres públicos”, explicou, por fim, o procurador-geral do Estado, Dr. Narson Galeno.