sexta, 10 de julho de 2020 - 16:06h
PGE busca judicialmente da União diferença dos valores repassados pelo FUNDEF
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Por: Cleia Andrade
Foto: Ascom/PGE
PGE-AP

A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por determinação do procurador-geral do Estado, Narson Galeno e do subprocurador-geral do Estado, Thiago Lima Albuquerque, com o auxílio dos procuradores do Estado Davi Evangelista e Raul Custódio, promoveram o início da liquidação de sentença do acórdão na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, processo nº 005061627.1999.4.03.6100(nº antigo 1999.61.00.050616-0).

Com a referida ação o Estado pretende obter, da União Federal, o pagamento das diferenças dos valores repassados para aplicação em educação no Estado oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF.


No título executado, restou evidenciado que o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA deveriam ser recalculados de acordo com os critérios previstos no art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Muito embora a decisão executada tenha sido prolatada em São Paulo, em processo que o Estado do Amapá não foi parte, os Procuradores do Estado defendem que o direito à educação tem natureza difusa, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, I, do CDC), logo, a decisão judicial que reconheça afronta a seu conteúdo tem eficácia erga omnes (art. 103, I, do CDC), podendo ser executada por qualquer prejudicado. No caso concreto, o prejuízo do Estado do Amapá será apurado em liquidação de sentença.


Cumpre destacar, por fim, que não obstante a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a suspensão dos pagamentos devidos aos entes da Federação, a Procuradoria do Estado do Amapá obteve, no Supremo Tribunal Federal (STP 436), decisão que permite que o Estado siga com a cobrança dos valores devidos pela União. Caso a estratégia adotada pela Procuradoria seja exitosa, estima-se um acréscimo de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) nos recursos da Educação no Estado do Amapá.

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