sexta, 16 de dezembro de 2022 - 10:19h
PGE lança Manual Prático de Sanções Administrativas no Âmbito das Contratações Públicas
O manual foi elaborado com base no regime da Lei 8.666/93
Por: Cleia Andrade
Foto: Angelo Silva/ DMTI

A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios (PLCC), lançou o "Manual Prático de Sanções Administrativas no Âmbito das Contratações Públicas".

“Esse Manual tem o objetivo de fornecer instruções acerca dos atos e procedimentos a serem adotados na condução dos processos administrativos instaurados com vistas à aplicação das sanções nos contratos firmados pelos órgãos e entidades estaduais, regidos pela Lei nº. 8.666/1993 e 10.520/2002, diante das constantes dúvidas dos órgãos estaduais”, esclareceu o procurador-geral, Dr. Narson Galeno.

A procuradora chefe da PLCC, Dra. Jeane Martins explicou que “O manual foi elaborado com base no regime da Lei 8.666/93, tendo em vista que a grande maioria dos contratos administrativos vigentes no Estado são regidos  por este regime. Porém, garantiu que em breve saíra outra edição com as adaptações para contratos firmados nova lei”.

"Por meio do Manual, a PLCC/PGE busca alcançar um duplo efeito de proteção ao interesse público, pois a aplicação de sanções ao fornecedor que descumpriu seus deveres terá o condão de ressarcir o Estado pelos danos que lhe foram causados, além da função preventiva geral e especial, impedindo que a Administração Pública estadual contrate novamente o fornecedor de conduta inidônea, o que vai inibir que outros fornecedores pratiquem atos lesivos ao certame e à própria contratação", concluiu a Procuradora.

O Manual pode ser acessado na íntegra no site da Procuradoria (pge.portal.ap.gov.br)

Manual Prático de Sanções Administrativas

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