Procurador-Geral do Estado do Amapá, Dr. Narson Galeno, comemora decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao devolver à Advocacia Pública a legitimidade ativa para propor ações de improbidade.
“A exclusividade ao Ministério Público de proposição de punição por improbidade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. E desde então estamos analisando e discutindo as alterações feitas. Nós os procuradores de estados, por meio da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, vínhamos contestando essa mudança, pois as Procuradorias são essenciais na defesa dos Estados e nas ações de improbidade, a fim de evitar danos ao erário público. Estamos felizes com essa decisão favorável do ministro Alexandre de Moraes, após analisar as ações propostas pela Anape e pela Anafe que é a Associação dos Advogados Públicos Federais” comemorou o chefe da PGE no Amapá, Narson Galeno.
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