sexta, 22 de maio de 2020 - 10:43h
Por unanimidade, STF garante enquadramento de ex-servidores do Território do Amapá na folha da União
Ação foi conduzida pelo procurador-geral do Estado, Dr. Narson Galeno e o procurador do Estado em Brasília Dr. Davi Evangelista.
Por: Cleia Andrade
Foto: Ascom/PGE
Ação foi conduzida pelo procurador-geral do Estado, Dr. Narson Galeno e o procurador do Estado em Brasília Dr. Davi Evangelista.

Por decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi garantido na noite desta quinta-feira (21), o direito aos ex-servidores do extinto Território Federal do Amapá de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União. O direito cabe as pessoas que atuaram no ex-território entre outubro de 1988 a outubro de 1993.

A Procuradora-Geral da República à época propôs ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de ver declarada inconstitucional a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".

Pretendia-se, na referida ação, impedir a transposição para os quadros da União, das pessoas (servidores e empregados) que contribuíram com a constituição e formação do Estado do Amapá, no período que ainda era Território Federal.

Por determinação do Governador do Amapá Waldez Góes, o Procurador Geral do Estado, Narson de Sá Galeno, conduziu a atuação jurídica no referido processo, tendo garantido a inclusão do Estado do Amapá como Amicus Curiae.

 Posteriormente, com a distribuição de memoriais, participação direta do Procurador Geral do Estado nas audiências com os Ministros do Supremo e a realização de sustentação oral pelo Procurador do Estado Dr. Davi Evangelista, a Procuradoria do Estado defendeu que a Emenda constitucional não constituía afronta ao núcleo essencial da igualdade ou tendência a abolir o princípio do concurso público, mas sim, uma exceção temporária com prazo de validade, para corrigir injustiça histórica com os que contribuíram para a colonização da Amazônia Brasileira, sem aptidão alguma para extinguir os certames públicos da realidade brasileira.

Em 15/05/2020, teve início o julgamento virtual do processo. O Ministro Relator Edson Fachin, acatando os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado, proferiu voto confirmando que “deve-se reconhecer constitucional o dispositivo impugnado, e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação direta.” Segundo seu posicionamento, seguem hígidos e válidos os postulados da Emenda Constitucional 98/2017.

Para o procurador geral, Narson Galeno, a decisão do STF foi justa. “O julgamento foi concluído nesta quinta-feira, e o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da Procuradoria do Estado e, por unanimidade, entendeu ser constitucional a referida emenda. A transposição das pessoas abarcadas pela Emenda Constitucional está garantida" comemorou o chefe da PGE.

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