quarta, 24 de novembro de 2021 - 11:44h
Procurador-Geral do Amapá participa de reunião do Conpeg, em Brasília
As mudanças na Lei de Improbidade estão entre as pautas debatidas no encontro.
Por: Cleia Andrade
Foto: Ascom/PGE
Procurador-Geral, Narson Galeno em reunião do Conpeg

O Procurador-Geral do Estado do Amapá, Dr. Narson Galeno, está em Brasília, e participou nesta terça-feira, 23, da primeira reunião presencial de 2021, do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A intenção é debater pautas em comum e as estratégias de enfrentamento das demandas repetitivas pelas PGEs e PGDF.

Um dos destaques do encontro foi à criação de uma comissão para analisar as mudanças na Lei de Improbidade. Em especial, a alteração que impossibilita os procuradores-gerais de ingressarem com ações de improbidade administrativa, uma vez que a Lei nº 14.230 sancionada em Outubro deste ano torna exclusiva ao Ministério Público a proposição de punição por improbidade.

“Contestamos essa mudança na legislação, visto que as Procuradorias são essenciais na defesa dos Estados e devemos sim intervir nas ações de improbidade a fim de evitar danos ao erário público. É preocupante retroceder nesse aspecto, por isso, seguimos contrários a essa alteração”, comentou o procurador-geral, Narson Galeno.

O grupo de trabalho foi criado durante o XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), em Brasília. As ações da comissão serão conjuntas entre o Conpeg e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape) na análise das alterações da Lei de Improbidade.

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