O Parecer Referencial é uma manifestação jurídica que traça todas as diretrizes gerais para garantir a legalidade e regularidade do procedimento a que se refere, dispensando-se a análise individualizadas das Procuradorias Especializadas.
Pareceres vigentes:
2023
Adesão às atas de registro de preço externas à CLC (nº 05/2022 - PLCC);
Contratações diretas em razão do baixo valor pela Lei nº 8.666/93 (nº 06/2022 - PLCC).
O uso do parecer referencial garante maior celeridade nos processos oriundos dos órgãos e entidades do Amapá, orientando de forma prévia e conferindo maior autonomia à sua atuação.
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