A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá torna público a nova Instrução Normativa, de nº 01, de 25 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras para utilização de dispensa de licitação com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regulamento é específico para dispensas de licitação de baixo valor e emergencial mediante o uso do sistema de Cotação Eletrônica de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Todos os órgãos e entidades do poder executivo serão informados do novo regulamento.

“A nova Lei de Licitações apresenta inovações interessantes e desde que entrou em vigor temos dado ampla divulgação nas mudanças que ela traz. A PGE e a CLC têm essa missão de simplificar e regulamentar todos os processos licitatórios com base na nova lei”, comentou o procurador-geral, Dr. Narson Galeno.

Até o dia 01/04/2023 o uso da nova lei de licitações é facultativo.

“O próximo passo da Procuradoria-Geral, por meio da Central de Licitações, será regulamentar o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços estadual. Assim, a previsão é de que até o ano que vem estaremos com todos os pontos mais relevantes da nova lei regulamentados”, pontuou o procurador chefe da CLC, Dr. Rodrigo Pimentel.

“Embora a Nova Lei de Licitações tenha autorizado que os Estados utilizem dos normativos federais para sua aplicação, a edição de regulamentos estaduais é importante para que as contratações realizadas pelo Amapá estejam atentas às suas necessidades específicas, refletindo a realidade do mercado local. Esse é um trabalho gradativo de adaptação e aplicação da Lei 14.133/2021, mas a Procuradoria-Geral do Estado vem trabalhando para garantir que as contratações sejam cada vez mais transparentes e seguras.” disse a Procuradora Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios da PGE, Dra. Jeane Martins.

Para acessar o conteúdo completo da Instrução Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2022, basta acessar ao site pge.portal.ap.gov.br