Nesta quarta-feira, 27, completa 3 meses do início do atendimento do Refis Verde na Procuradoria-Geral do Estado. Em um balanço parcial da PGE, nesse período foram mais de 560 atendimentos de empresários que buscaram negociar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Programa de Recuperação Fiscal foi lançado pelo Governo do Amapá, no dia 22 de outubro de 2020. Com o Refis Verde, os empresários têm a oportunidade de se regularizar optando pelo parcelamento ou pelo pagamento a vista.

Na PGE o atendimento prossegue de forma presencial, na sede do órgão, na Avenida Antônio Coelho de Carvalho nº 396, Centro de Macapá, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, por ordem de chegada.

Os empresários também podem optar por atendimento online pelo telefone (96) 984019804 e pelo e-mail: atendimento.ptriap@gmail.com.

Os serviços são de cadastro, simulações de parcelamento, efetivação dos parcelamentos com homologação.

“Ao negociar os débitos, os empresários já saem com o desconto, dívida parcelada e exigibilidade do crédito suspenso enquanto cumpridas as exigências de parcelamento. Aqui estamos atendendo somente os requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, já os demais débitos são feitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (Sefaz)” comentou o procurador-geral, Narson Galeno.

Vantagens

O Refis Verde é um estímulo que integra o programa de recuperação ao Tesouro Verde. Para as empresas que já têm o selo do Tesouro Verde, os incentivos são ainda maiores. O desconto de juros e multas é de 95% para quem regularizar a dívida com o pagamento à vista. Já as empresas não reconhecidas com o selo, o desconto é de 85%.

Cota única e parcelamentos

I - em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas;

II - em até 12 parcelas, com redução de até 85% dos juros e multas;

III - de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% dos juros e das multas;

IV - de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% dos juros e das multas;