quarta, 27 de setembro de 2023 - 10:43h
PGE publica Instrução Normativa nº 02/2023
A instrução dispõe sobre a Inexigibilidade de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços da Lei nº 14.133/2021
Por: Cleia Andrade
Foto: Angelo Silva/ DMTI

A Procuradoria-Geral do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos (CLC) e da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios (PLCC), publicou a Instrução Normativa nº 02, de 05 Setembro de 2023.

O documento trata sobre a inexigibilidade de licitação, na nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com adoção   do   Sistema   de   Registro   de   Preços  e  regulamenta o Art. 11 do Decreto Estadual 1.716/2023, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

“A PGE traz essa Instrução Normativa com a finalidade de facilitar e agilizar os procedimentos de inexigibilidade perante os órgãos da Administração Pública, seguindo orientação da nova lei de licitações e os princípios do direito administrativo como legalidade impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade”, pontuou o procurador-geral, Dr. Thiago Albuquerque”.

A Instrução Normativa nº 02, de 05 Setembro de 2023, poderá ser acessada na íntegra em nosso portal pge.portal.ap.gov.br

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