quarta, 27 de dezembro de 2023 - 08:34h
PGE/AP consegue nova vitória no STF contra bloqueios da justiça do trabalho
A Reclamação foi ajuizada porque os juízes do trabalho insistem em realizar constrições sobre verbas que ainda estão sob os cuidados da Administração
Por: Cleia Andrade
Foto: Diego Rayran

No dia 18 de dezembro, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação n° 64.381/AP ajuizada pelo Estado do Amapá contra bloqueios de verbas realizados pela Justiça do Trabalho nas Secretarias do Estado.

“O Ministro Zanin tornou a confirmar a tese fixada em 07.12.20 na ADPF 485/AP no sentido de que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual”, comentou o Procurador-Geral, Dr. Thiago Albuquerque.

“A Reclamação foi ajuizada porque os juízes do trabalho insistem em realizar constrições sobre verbas que ainda estão sob os cuidados da Administração - conduta essa já repreendida pelo STF, pois, a rigor, essas quantias são verba pública”, explicou o Procurador Jimmy Negrão.

NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

PGE - Procuradoria Geral do Estado
Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396, Macapá - AP, CEP 68900-015
(96) 3131-2801

Whatsapp / Gabinete: 96 98410-3046

protocolo@pge.ap.gov.br

gabinete@pge.ap.gov.br

Manifestações e Pedidos, acesse: ouvamapa.portal.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2026 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá