PGE abre consulta pública com o objetivo de receber sugestões dos agentes públicos do Estado, no que diz respeito a Regulamentação de licitação, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O Decreto que irá regulamentar a licitação, nas modalidades pregão e concorrência, é para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
As sugestões ao texto poderão ser enviadas até o dia 03 de janeiro de 2023 para o e-mail : regulamentos.licitacao@gmail.com
A minuta do regulamento encontra-se no portal da PGE na aba “Últimas Publicações” no seguinte endereço eletrônico: https://pge.portal.ap.gov.br
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