sexta, 31 de janeiro de 2020 - 16:05h
REUNIÃO DEBATE REPASSE DE VALORES DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ
Encontro reuniu gestores de secretarias de finanças e procuradores municipais na Procuradoria Geral do Estado.
Por: Romilson Bastos
Foto: ASCOM/PGE

Nesta sexta-feira 31, foi realizada uma reunião entre representantes das prefeituras municipais do Estado do Amapá, na sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Macapá. Marcaram presença gestores e procuradores dos Municípios, o Procurador do Estado Dr. Rodrigo Marques Pimentel, o auditor da Receita Estadual Marco Antônio Turchetto, e o Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Tributária da PGE/AP Dr. Victor Barreto.

O encontro foi para discutir a forma de cálculo diante da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, recolhido pelo Estado, definindo o percentual a ser repassado a cada Município amapaense.

Trata-se da solução da questão enfrentada no processo nº 0043705-31.2016.8.03.0001 que tramita na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - Amapá.

Para o Secretário Municipal de Finanças de Macapá Jesus Vidal, a reunião foi necessária para maior transparência dos valores do ICMS. “Aqui houve essa apresentação com maior clareza do total do valor das entradas e saídas de todos os municípios que fazem base para o índice na distribuição do ICMS. Então foi um momento esclarecedor e vamos seguir para as próximas reuniões, para deixar bem mais claro a todos os municípios” explicou Vidal.

Na ocasião, a conciliação debatida entre os técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e as respectivas Secretarias de Finanças dos Municípios com o apoio importante e supervisão jurídica da Procuradoria Geral do Estado Amapá-PGE que sediou a reunião.

“Essa é uma ação judicial promovida pelo Município de Macapá que há época (2016) houve uma redução no seu índice/percentual de participação na repartição do ICMS destinado aos municípios. Nós demonstramos aqui que uma grande empresa de petróleo fez a declaração para o Município de Santana, após uma intimação, uma ação fiscal promovida pela Receita Estadual, que há época fez aumentar o índice de Santana. E mais adiante foi demonstrado que essa empresa de petróleo deixou a sede de Santana causando diminuição no índice. Então o que fizemos aqui foi demonstrar as declarações dessa empresa para que se resolva essa lide junto ao município de Macapá” comentou auditor da Receita Estadual Marco Antônio Turchetto.

Como conclusão do encontro foi criado um Fórum Permanente para as discussões tributárias de repasse do ICMS aos Municípios com a finalidade de aprimorar a legislação e os mecanismos para a fiscalização de tal tributo, tudo com a intermediação da Procuradoria Geral do Estado. Ficou prevista para o dia 3 de abril de 2020 às 09h, uma nova reunião do grupo. “Vamos convidar a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para junto nesse mesmo debate trazer propostas legislativas que também ajudem a pacificar o repasse do ICMS, e claro, sempre coordenar e supervisionar no âmbito jurídico toda movimentação econômica do ICMS, ou seja, tudo o que irá repercutir no repasse” afirmou o Procurador do Estado Dr. Victor Morais Carvalho Barreto - chefe da Procuradoria Tributária da PGE/AP.

 

Cléia Andrade - Assessora de Comunicação/ PGE/AP

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