Estabelece preceitos de aplicação da Portaria Conjunta nº 431/2017-PGE, que dispõe sobre controle da assiduidade, da jornada e do regime de trabalho dos servidores administrativos, entre outras providências ... 

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Decisão consolida direito de todos os servidores a partir de 1991. Ministério Público Federal tentava, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, barrar medida que foi adotada pelo então governador Anníbal Barcellos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal STF) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público Federal (MOF), que se arrastava há muito anos, garantiu a ascensão funcional de todos os servidores que ingressaram nos quadros da União Federal de 1991 a 2005.

De acordo com Narson Galeno, trata-se de uma vitória “de todos os amapaenses e de todos os servidores públicos federais, porque essa ascensão, que foi garantida por uma medida do então governador Anníbal Barcellos, estava sendo questionada pelo MPF sob a alegação de inconstitucionalidade, mas depois de muito empenho, que nos levou inclusive pessoalmente por duas vezes ao ministro Luiz Fux, que foi o relator, conseguimos essa vitória.

Narson Galeno ponderou que “esse empenho é pertinente ao honroso mister que nos foi atribuído pelo governador Waldez Góes. De fato tivemos que empreender um esforço muito grande, porque antes do julgamento pela pauta virtual, que sempre leva em conta decisões já consolidadas no STF, convencemos, na véspera do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, que retirou a ação da pauta virtual e submeteu ao julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que deu essa vitória maravilhosa não só aos servidores públicos federais de todo o país, como em especial para o Amapá, porque garante esse direito aos servidores, que pagam impostos, vivem aqui e contribuem para o desenvolvimento do estado”.

Em duas sessões extraordinárias, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 0001/18, que altera o parágrafo segundo do Artigo 153 da Constituição do Amapá, para fixar critério de escolha do procurador-geral do estado. De acordo com o projeto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) será chefiada pelo procurador-geral, com prerrogativas de secretário de estado, sendo o cargo provido em comissão pelo governador, dentre membros do último nível da carreira, com idade superior a 35 anos.

Para o presidente da Associação de Procuradores do Estado do Amapá, Diego Bonilla, a votação representa um momento histórico para a advocacia do estado. “O Amapá foi o último da Federação a constituir um quadro de advocacia pública nos termos do Artigo 132 da Constituição da República. Tardamos mais de uma década para a realização do primeiro concurso”, ressaltou, informando que a aprovação da PEC não majorará os gastos públicos. “O que foi aprovado na Assembleia Legislativa é a certeza de que o Amapá terá um membro de carreira aprovado por concurso. Nunca mais a Advocacia do estado será chefiada por um indivíduo folclórico escolhido por critérios políticos”, finalizou.

Diego Bonilla também mencionou que, apesar de haver apenas 30 procuradores de estado no Amapá, e da PGE, portanto, ser a menor instituição de advocacia pública estadual no Brasil, a qualidade da atuação do órgão é reconhecida nacionalmente.

O procurador-geral do Estado do Amapá, Narson de Sá Galeno, destacou que a chamada PEC do Procurador-Geral de Carreira pode ser considerada uma das grandes vitórias dos Procuradores do Estado.  ‘A PEC veio somar com a gestão dos últimos 4 anos exercida por um Procurador de Carreira, que determinou uma nova roupagem na administração tanto da PGE, mas principalmente na forma de conduzir e assessorar o Poder Executivo, bem como os demais Poderes. E de outro lado na visão futura do Governador Waldez Goés que encaminhou a referida PEC à Casa de Leis, visando principalmente a aplicação da legalidade nas decisões das Políticas Públicas, o zelo com a coisa pública e a proteção ao erário, o que deve sempre ser pautado pelos gestores, principalmente quando investido no cargo de carreira, neste sentido ficam nossos agradecimentos ao Governador Waldez Goés pela sensibilidade e credibilidade com a PGE, bem como ao Presidente da AL Kaká Barbosa que colocou pra aprovação a PEC em referência’’, destacou Narson.

      O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A decisão atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados, dentre elas a Procuradoria Geral do Estado do Amapá na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.
       No dia 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.
      Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os Estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os Estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.
        Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
        A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. Assim, como afirmado pelo Conpeg, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. “A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”. Segundo o Advogado-Geral de MG, Onofre Batista Jr, “a suspeita é que, apenas no mês passado, cerca de 12 bilhões de reais deixaram de aportar ao FPE pelo fato da União aceitar a compensação de IR e IPI (tributos compartilhados) com contribuições (tributos não compartilhados), em flagrante ofensa à lei e à Constituição”. O Procurador-Geral do Piaui acredita que a decisao do stf "é fruto do trabalho conjunto de todos os Estados e o Distrito Federal, através do Colegio Nacional do Procuradores-Gerais, o Conpeg." O Procurador-Geral do Amapá, Narson Galeno “lamenta a necessidade de ter que ir ao STF pra exigir da União o devido repasse ao FPE, atos praticados pela União que desrespeitam a Constituição e o pacto federativo, exigindo que a União seja transparente com as contas públicas, principalmente nos repasses aos entes Estaduais e Municipais”.