O Estado, por meio de ação da Procuradoria-Geral do Amapá, garantiu a liberação de R$ 5,5 milhões oriundos de convênio para a construção da Casa Mulher Brasileira em Macapá. Por decisão da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal é obrigada a dar prosseguimento aos trâmites necessários para à concretização do convênio, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento.
A Casa Mulher Brasileira será sediada em Macapá, com o objetivo de proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência. O projeto é de 2019 fruto de uma articulação da Deputada Federal Aline Gurgel. O Estado cumpriu todos os requisitos do convênio, tanto que os recursos foram devidamente empenhados pela União.
A Caixa Econômica Federal alegou o não repasse dos recursos sob justificativa de que o Estado estaria com inadimplência nos cadastros de proteção e que não poderia contratar após 2019 pelo princípio da anualidade. Porém, a PGE-AP conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar para que a União retirasse o nome do estado de todos os cadastros inadimplentes. Mesmo com essa ação no STF a Caixa não deu continuidade ao convênio.
“Estamos felizes pela decisão da justiça federal do Amapá em acatar ao nosso pedido de tutela de urgência. Corríamos o risco de perder a verba destinada à execução do convênio. Ficamos aliviados porque agora o Estado terá acesso ao recurso para construir a Casa Mulher Brasileira e continuar investindo nos serviços de políticas públicas de atenção à mulher vítima de violência” comentou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
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