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 ATRIBUIÇÕES

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é órgão de deliberação superior da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e tem como finalidade de velar pela observância dos princípios e normas que regem a instituição, bem como supervisionar a atuação dos procuradores do Estado.

Instituído por meio da Lei Complementar nº 006/1994 anteriormente conhecido como Conselho da Procuradoria, foi criado pela Emenda Constitucional nº 0047/2012, DOE n. 5261, de 05 de julho de 2012, que veio dar nova redação ao artigo. 153 da Constituição do Estado do Amapá, passando a se chamar Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado com regimento interno próprio, tem suas atribuições fixadas na Lei Complementar nº 0089/2015, DOE nº 5999 de 01 de julho de 2015, em seu art. 12, competindo-lhe dirimir as mais altas questões da carreira de Procurador do Estado e da própria Instituição, e a seus membros cabe o título de Conselheiros.

Assim o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado tem como atual composição – Biênio 2023/2025 os seguintes Conselheiros:

MEMBROS NATOS:

Thiago Lima Albuquerque – Procurador-Geral do Estado e Presidente do Conselho

Ex-Procurador-Geral do Estado: Narson de Sá Galeno.

Jeane Alessandra Teles Martins Paiva - Procuradora do Estado Corregedora

Procurador Vice-Presidente da APEAP: Marcelo Ramos Alves

MEMBROS TITULARES:

1º Conselheiro Membro Titular  : Alexandre Martins Sampaio– Procurador do Estado

2º Conselheiro Membro Titular : Rodrigo Marques Pimentel  - Procurador do Estado

3º Conselheiro Membro Titular: Maria Alice Lopes Leda- Procurador do Estado

MEMBRO SUPLENTE:

1º Conselheiro  Membro Suplente: Paulo Roberto Fontenele Maia

2º Conselheiro  Membro Suplente: Hélio Rios Ferreira.

3º Conselheiro Membro Suplente: Alano Araruna Duarte.

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