A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, lança Parecer Referencial para atender a órgãos e entidades do Poder Público Estadual que realizam contratações diretas emergenciais com base na Lei nº 13.979/20.
O Parecer Referencial é instrumento que vem sendo largamente utilizado em outros entes da federação, em prol de conferir maior agilidade na tramitação de processos referentes ao enfrentamento de emergência da pandemia do novo coronavírus.
A medida foi instituída pela Instrução Normativa nº 01/2020/PGE, de 25 de março de 2020, com o propósito de racionalização do trabalho consultivo desenvolvido pela PGE-AP, podendo ser utilizado em processos semelhantes, com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, proporcionando uma instrução padronizada, mediante uma conferência de dados e/ou documentos constantes dos autos.
Segundo a Procuradora-Chefe da PLCC, Dra. Jeane Martins Paiva, que realizou o trabalho conjunto com os procuradores Maria Alice Leda e Rodrigo Pimentel:
“A intenção da PGE/AP é criar para os órgãos da administração pública, uma análise referencial nas contratações relacionadas a Covid-19. O Parecer Referencial pode ser em qualquer matéria e além de auxiliar os órgãos em como realizar as contratações, tem o proposito de reduzir o volume de contratações, sem necessidade de mandar o processo a PGE” explicou a chefe da PLCC.
Para acesso ao Parecer Referencial clique neste link:https://editor.amapa.gov.br/arquivos_portais/publicacoes/PGE_529e41e50ee2487b5f88a01e0e60adbc.pdf
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